Número |
Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16.940/1995 | 31/03/1995 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU; REGIMENTO |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU |
 Decreto nº 16.940.95 - CDU- completo.pdf |
