Legislação Urbanística

Número	Data	Tipo de Legislação	Solicitação	Assunto	Ementa	Arquivo
17.516/2008	30/12/2008	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; ESCOLAS; REGULARIZAÇÃO	ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.
16.685/2001	21/09/2001	Leis Municipais		AGÊNCIAS BANCÁRIAS; TEMPO DE ATENDIMENTO	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
17.862/2013	10/04/2013	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II - LEMOS TORRES	ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II.
15.592/1992	10/01/1992	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; OBRA DE ARTE.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16.422/1998	06/08/1998	Leis Municipais		PARÂMETROS; COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO; NÃO HABITACIONAIS	MODIFICA O ARTIGO 76 DA LEI ... Leia mais
18.887/ 2021	30/12/2021	Leis Municipais	Diversos	MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE	Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.
17.816/2012	16/07/2012	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; AGÊNCIA BANCÁRIA; SEGURANÇA; PAINEL	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E SEUS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RECIFE E DÁ... Leia mais
18.334/2017	05/07/2017	Leis Municipais	Projeto, Alvará, Diversos	PROCESSOS; PROJETOS; ALVARÁS; LICENÇAS; PRORROGAÇÃO PRAZO; VIGÊNCIA	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE	LEI Nº 18.334.17 - PRAZOS.pdf
17.323/2007	23/07/2007	Leis Municipais		ÁREAS PÚBLICAS; SINALIZAÇÃO TURÍSTICA	DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17.606/2010	13/03/2010	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; LAVA JATO; RESERVATÓRIOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.595/2000	07/08/2000	Leis Municipais		VIAS PÚBLICAS; CICLOVIAS; CICLOFAIXAS; PERCURSOS	DEFINE PERCURSOS ECO-TURÍSTICOS DE CICLO-FAIXAS.
16.890/2003	11/08/2003	Leis Municipais		ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PASSEIOS PÚBLICOS; CALÇADAS	ALTERA A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DA LEI 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 - LEI DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE
16.047/1995	29/06/1995	Leis Municipais		AMBIENTAL; PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17.749/2011	01/11/2011	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PISCINAS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15.997/1994	28/12/1994	Leis Municipais		USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS ILHA DO DESTINO.	TRANSFORMA A ÁREA DENOMINADA "ILHA DO DESTINO" EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17.534/2009	17/01/2009	Leis Municipais		AMBIENTAL; CONSELHO; COMAM	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.652/2001	26/04/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; CONSERVAÇÃO; RIO CAPIBARIBE.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CONSERVAÇÃO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL DA CALHA DO RIO CAPIBARIBE.
18.772/2020	29/12/2020	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Diversos	USO DO SOLO; REMEMBRAMENTO; ZEIS; ARU	ACRESCENTA O ART. 15-A, DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais
17.930/2013	04/11/2014	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS I - CHIÉ	ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL I - ZEIS I - A ÁREA DENOMINADA CHIÉ.
16.772/2002	13/05/2002	Leis Municipais		ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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