Legislação Urbanística

Número	Data	Tipo de Legislação	Solicitação	Assunto	Ementa	Arquivo
17.516/2008	30/12/2008	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; PARÂMETROS; ESCOLAS; REGULARIZAÇÃO	ESTABELECE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS INSTALADAS HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.
16.685/2001	21/09/2001	Leis Municipais		AGÊNCIAS BANCÁRIAS; TEMPO DE ATENDIMENTO	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
17.862/2013	10/04/2013	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II - LEMOS TORRES	ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II.
15.592/1992	10/01/1992	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; OBRA DE ARTE.	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16.422/1998	06/08/1998	Leis Municipais		PARÂMETROS; COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO; NÃO HABITACIONAIS	MODIFICA O ARTIGO 76 DA LEI ... Leia mais
18.123/2015	20/03/2015	Leis Municipais		AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA; DIVISÓRIAS	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
17.113/2005	20/09/2005	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; ESTACIONAMENTO; VEÍCULOS DESCOBERTOS; ÁREAS VERDES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ÁREAS VERDES NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.926/1994	11/08/1994	Leis Municipais		USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS VILA ESPERANÇA E CABOCÓ.	ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS, A ÁREA CONHECIDA COMO "VILA ESPERANÇA E CABOCÓ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18.355/2017	20/07/2017	Leis Municipais	Diversos	VIAS PÚBLICAS; LOGRADOUROS; MANUTENÇÃO; OBRAS	DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17.258/2006	19/09/2006	Leis Municipais		AMBIENTAL; IPAV; RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 454-A; PARNAMIRIM	ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18.013/2014	07/05/2014	Leis Municipais		PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO DA CIDADE	INSTITUI O CONSELHO DA CIDADE DO RECIFE
17.749/2011	01/11/2011	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PISCINAS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15.997/1994	28/12/1994	Leis Municipais		USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS ILHA DO DESTINO.	TRANSFORMA A ÁREA DENOMINADA "ILHA DO DESTINO" EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17.534/2009	17/01/2009	Leis Municipais		AMBIENTAL; CONSELHO; COMAM	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.652/2001	26/04/2001	Leis Municipais		AMBIENTAL; CONSERVAÇÃO; RIO CAPIBARIBE.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CONSERVAÇÃO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL DA CALHA DO RIO CAPIBARIBE.
18.772/2020	29/12/2020	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Diversos	USO DO SOLO; REMEMBRAMENTO; ZEIS; ARU	ACRESCENTA O ART. 15-A, DA LEI MUNICIPAL Nº ... Leia mais
17.930/2013	04/11/2014	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS I - CHIÉ	ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL I - ZEIS I - A ÁREA DENOMINADA CHIÉ.
16.772/2002	13/05/2002	Leis Municipais		ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17.709/2011	15/09/2011	Leis Municipais		EDIFICAÇÕES; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; SEGURANÇA	ALTERA A LEI MUNICIPAL 17.647/2010
16.415/1998	29/07/1998	Leis Municipais	Terreno, Projeto, Alvará, Diversos	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS COQUEIRAL	INSTITUI A ÁREA DENOMINADA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DO COQUEIRAL - ZEIS COQUEIRAL.

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