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Tipo de Legislação |
Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
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| 17.629/2010 | 05/07/2010 | Leis Municipais | DESAPROPRIAÇÃO; TAMARINEIRA; HOSPITAL |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DA TAMARINEIRA - RECIFE - PERNAMBUCO. |
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| 17.827/2012 | 05/10/2012 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; FRALDÁRIOS EM CLUBES |
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM CLUBES ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNÍCIPIO DO RECIFE. |
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| 18.338/2017 | 08/07/2017 | Leis Municipais | Projeto, Alvará de Localização, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEA; AEROPORTO |
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO - ZEA E REVOGA A LEI Nº 16.414/98. Consulte: ... Leia mais |
 ANEXO I - MAPA E TABELA USOS.pdf |
| 17.246/2006 | 27/09/2006 | Leis Municipais | ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS |
Revogada pela Lei nº 18.285/2016 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E... Leia mais |
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| 18.166/2015 | 28/09/2015 | Leis Municipais | ACESSIBILIDADE; TRANSPORTE; AUTOESCOLAS |
OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM VEÍCULO PARA APRENDIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Leia mais |
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| 16.616/2000 | 28/12/2000 | Leis Municipais | AMBIENTAL; EDIFICAÇÕES; PROCESSOS; RESÍDUOS SÓLIDOS; |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 16.853/2003 | 14/04/2003 | Leis Municipais | ÁREAS PÚBLICAS; TERMINAIS DE ÔNIBUS; INSTALAÇÕES SANITÁRIAS |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NOS TERMINAIS DE LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 17.740/2011 | 22/09/2011 | Leis Municipais | COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS; CASSAÇÃO ALVARÁ. |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 16.116/1995 | 22/11/1995 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO SETORIAL. |
ESTABELECE O PLANO SETORIAL DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO. |
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| 18.451/2017 | 27/12/2017 | Leis Municipais | Terreno, Diversos | AMBIENTAL; SMUP; UNIDADES PROTEGIDAS; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO |
ACRESCENTA OS §§ 1º A 6º AO ART. 27 DA LEI Nº ... Leia mais |
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| 18.768/2020 | 23/12/2020 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | EDIFICAÇÕES; LOTES; TERRENOS; REGULARIZAÇÃO; PROCEDIMENTOS. |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 16.759/2002 | 17/04/2002 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS. |
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| 18.258/2016 | 09/08/2016 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; GARAGEM; ALARME SONORO |
REGULA O USO DE ALARMES SONOROS DE GARAGENS NO MUNICIPIO DO RECIFE |
LEI Nº 18.258.16-ALARME SONORO.pdf |
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| 17.692/2011 | 02/04/2011 | Leis Municipais | AMBIENTAL; IPAV; PROTEÇÃO |
INSTITUI NOVOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE IPAVS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
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| 16.409/1998 | 24/07/1998 | Leis Municipais | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; |
INSTITUI MODIFICAÇÕES NA LEI Nº ... Leia mais |
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| 18.102/2015 | 05/01/2015 | Leis Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Diversos | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS II; LEMOS TORRES |
ALTERA A REDAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO À LEI Nº 17.883, DE 12 DE JULHO DE 2013. |
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| 18.869/2021 | 09/12/2021 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos | TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ. |
Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis... Leia mais |
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| 17.800/2012 | 26/04/2012 | Leis Municipais | EDIFICAÇÕES; AGÊNCIA BANCÁRIA; CELULAR |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM BANCOS COM APARELHO CELULAR. |
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| 15.924/1994 | 11/08/1994 | Leis Municipais | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZEIS ENTRA APULSO. |
ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA "ENTRA APULSO", REVOGANDO EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 14.511/83 |
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| 18.328/2017 | 06/07/2017 | Leis Municipais | Projeto | EDIFICAÇÕES; ELEVADORES; EDIFÍCIOS HABITACIONAIS |
ESTABELECE NOVAS REGRAS QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFICIOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 18.328.2017-ELEVADORES.pdf |
