Se a edificação foi executada total ou parcialmente sem a autorização da Prefeitura é necessária à aprovação de Planta de Legalização, para iniciar o procedimento para a comprovação da situação legal na Prefeitura e no Cartório de Imóveis.

A partir de 28/08/2018, todos os Projetos para Legalização só poderão ser solicitados pela internet, por meio deste Portal.