Extraído da Lei nº  17.982/2014 de 13 de janeiro de 2014

ANEXO II – LEI 17982/2014

TERMO DE RESPONSABILIDADE 

ALVARÁ CONDICIONADO

____________________________________________________________________________,

(nome completo do representante legal da empresa), brasileiro (a), estado civil, profissão (qualificação), portador da Carteira de Identidade nº ____________________e inscrito no CPF/MF sob o nº ________________________, residente e domiciliado  ________________________________________________________________________, vem, perante o Município do Recife, declarar, conforme ART nº ______________________, ter ciência e assumir, sob as penas da lei, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes, acerca das condições ambientais e de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação situada na ________________________________________________________________________, onde será (ou está) instalada a atividade e para a qual é requerido o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado da Empresa __________________________________________________________________________   e, especificamente, pelo compromisso de que, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado para a empresa em referência, será requerido o alvará Definitivo e atendidos os requisitos e exigências previstas na legislação pertinente, em especial aquelas relativas à acessibilidade da edificação. Declaro ainda que serão cumpridas todas as normas de segurança pertinentes ao pleno funcionamento da atividade, dentre elas:

1Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros atualizado;

2Atendimento da capacidade máxima de público, calculada de acordo com os conceitos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; (exclusivamente para as atividades definidas no inciso IV, do Artigo 4º, desta Lei);

3Não utilização de fogos de artifício no interior do estabelecimento; (exclusivamente para as atividades definidas no inciso IV, do Artigo 4º, desta Lei);

4Definição de rotas de fugas através de sinalização e desobstrução permanente das mesmas;

5Dimensionamento das portas de saída de acordo com determinações do Corpo de Bombeiros;

6Atendimento a Lei Municipal nº 16.217/96 e a Norma Técnica nº 001/2012 – CTTU, referentes à realização de Carga e Descarga de mercadorias e bens.

Declara ainda, que está ciente de que a constatação, pela fiscalização da Secretaria de Controle Urbano ou outra que lhe venha a suceder com igual finalidade, do não cumprimento das obrigações previstas acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário relativo ao imóvel onde funciona, e demais penalidades impostas nesta lei, podendo resultar na interdição automática do estabelecimento.

Recife,  _____ de   ________________  de   _________   .

_____________________________________________                            

Representante legal da empresa                                  

Nome completo:                                                                                   

CPF