| Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17.477/1996 | 25/09/1996 | Decretos Municipais | PARTICIPAÇÃO SOCIAL; DESENVOLVIMENTO URBANO; CONSELHO; CDU; REGIMENTO; |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
 DECRETO Nº 17.477.96-REGIMENTO INTERNO CDU.pdf |
