Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
PROCESSOS; ANÚNCIOS; PUBLICIDADE
Ementa:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA SEMOC REFERENTES AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE ANÚNCIOS E ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DA LEI 17.521/2008 E DECRETO 25.688/2011.
Arquivo:
Data:
quinta-feira, 18 Agosto, 2016