Tipo de Legislação:
Portarias
Assunto:
TRIBUTÁRIO; LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO; PADRÃO DE CONSTRUÇÃO.
Ementa:
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO.
Arquivo:
Data:
quinta-feira, 1 Dezembro, 2016